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Declaração de Utilidade Publica - Lei nº 3.580 - 29/11/2011

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA

Nome fantasia: CASA DE APOIO RENASCER

Registro de títulos e documentos – Registro nº 1227 – data: 25/09/2009

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

ARTIGO 1º - Pelo presente, fica criada a ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, constituída em 26 de agosto de 2009, entidade sem fins lucrativos, e com duração por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo - CEP: 15.400-000 - na Rua Marechal Deodoro, nº 387, bairro Centro (alteração de endereço conf. ata datada de 01/06/2010, registro 1227 de 30/06/2010), com a denominação fantasia de CASA DE APOIO RENASCER (inclusão de nome fantasia Ambulatório Renascer conf. ata de 01/06/2010, registro 1227 de 30/06/2010 e alteração do nome fantasia para Casa de Apoio Renascer conf. ata de 07/02/2011, registro 1227 de 17/02/2011).

ARTIGO 2º - A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, terá como finalidade:

                        a) prevenção, intervenção e recuperação da dependência química e outras dependências, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e religião e quaisquer outras formas de discriminação;

                        b) Desenvolvimento de projetos de caráter educativos e sociais, com ênfase dos assistidos em projetos de capacitação para reinserção à sociedade e mercado de trabalho.

Parágrafo único: A Associação tem autonomia administrativa, financeira, jurídica e patrimonial, com relação aos seus associados, eventuais mantenedores e quaisquer entidades públicas ou privadas; não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.

ARTIGO 3º - Visando a execução de seus objetivos e para obtenção de recursos, a ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA poderá:

a) Manter convênios com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal e com a iniciativa privada, além de entidades ou organizações beneficentes e educacionais, nacionais e estrangeiras;

b) Angariar recursos financeiros através de:

b1) pagamento de taxa de manutenção mensal, pelos associados, cujo valor será definido e aprovado em Assembléia Geral, como também seus reajustes;

b2) Eventos e campanhas de sensibilização e arrecadação de recursos, na forma da lei.

c) Receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

ARTIGO 3º – A- A fim de cumprir suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão por Regimento Interno próprio que, aprovado pela Diretoria (Art. 16º, letra “c”), disciplinará o seu funcionamento.

Parágrafo Primeiro: A ASSOCIAÇÃO, para execução e desenvolvimento de suas atividades, poderá contratar serviços e assistências necessárias, no limite de suas disponibilidades financeiras.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 4º - A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA terá um número ilimitado de associados, de ambos os sexos, sem distinção de nacionalidade, raça, sexo, cor, idade e religião, os quais serão admitidos pela Diretoria, abrangendo as seguintes categorias:

A) - CONTRIBUINTES: os que contribuem mensalmente para a manutenção da Associação;

B) - BENEMÉRITOS: os que tiverem prestado relevantes serviços à Associação ou contribuído com importância igual ou superior a cinco (5) salários mínimos vigentes à época da contribuição;

C) - ATIVOS: todos aqueles que colaboram com seus serviços voluntários na atividade assistencial da Associação.

ARTIGO 4º -A- São requisitos para a admissão como associado, o enquadramento do candidato em uma das categorias acima elencadas e sua declaração em aceitar o Estatuto da ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA.

ARTIGO 4º -B- A demissão do associado se dará por solicitação escrita do mesmo, dirigida à Diretoria, ou por decisão da maioria absoluta dos associados.

ARTIGO 4º -C- A exclusão do associado se dará nas seguintes questões:

a) Grave violação do Estatuto;

                        b) Causar dano moral ou material à ASSOCIAÇÃO, seus membros, associados ou objetos;

                        c) Difamar, caluniar ou injuriar a ASSOCIAÇÃO, seus membros ou associados;

                        d) Desenvolvimento de atividades que contrariem as decisões da Assembléia Geral;

                        e) Desvio dos bons costumes, conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;

                        f) Servir-se da ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA para fins estranhos a seus objetivos;

g) Falta de pagamento de 6 (seis) mensalidades consecutivas.

Parágrafo único: A pena de exclusão do associado será aplicada pela Diretoria, cabendo sempre recurso à Assembléia Geral no prazo de 05 (cinco) dias – contados a partir da comunicação da decisão da Diretoria na Assembléia Geral.

ARTIGO 5º - São deveres dos associados:

                        a) Votar por ocasião das eleições;

b) Aceitar e desempenhar com zelo e diligência, qualquer cargo para o qual for eleito, salvo alegação de motivo de força maior;

c) Cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto e Regimento Interno, bem como aceitar as resoluções da Diretoria e da Assembléia Geral;

d) Comparecer às reuniões a que for convocado;

e) Zelar pelo bom nome da Associação;

f) Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação para que a Assembléia Geral tome providências.

g) Não tomar deliberações pessoais em nome da Associação.

ARTIGO 6º - São direitos dos associados, quites com suas obrigações sociais:

a) Comparecer às Assembléias Gerais e/ou Extraordinárias, participando das discussões e deliberações dos assuntos nelas abordados;

                        b) Votar e ser votado para os cargos eletivos;

c) Propor a admissão de novos associados;

d) Organizar e apresentar chapas no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da data das eleições bienais;

e) Promover a convocação de Assembléia Geral extraordinária, mediante a assinatura de 1/5 (um quinto) dos associados em situação regular;

f) Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato impróprio da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal.

Parágrafo primeiro: Os associados terão direito de votar e serem votados para a Diretoria, sendo que os associados contribuintes deverão estar em dia com as contribuições, por pelo menos em 06 (seis) meses consecutivos anteriores à realização das eleições.

 Parágrafo segundo: No caso dos associados contribuintes, somente se estiverem quites com a tesouraria poderão gozar dos direitos previstos neste artigo. Sua irregularidade por mais de 06 (seis) meses será considerada como renúncia tácita, advindo-lhes imediata exclusão.

Parágrafo terceiro: No caso dos associados beneméritos e ativos, terão os mesmos direitos de votar e serem votados para a Diretoria desde que preencham, por pelo menos durante 12 (doze) meses consecutivos anteriores à realização das eleições, os requisitos do artigo 4º, letras “b“ e “c“.

Parágrafo quarto: A apresentação das chapas, dentro do prazo previsto na alínea “d” deste artigo, deverá se dar por escrito e mediante pedido de inscrição protocolado na sede da Associação.

ARTIGO 7º - Os associados não respondem, nem solidária, nem subsidiariamente, pelas obrigações e encargos assumidos pela ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA.

ARTIGO 8º - Os associados de qualquer categoria, não terão direito a lucros, bonificações ou vantagens, sob nenhuma forma ou pretexto.

Parágrafo único: Os associados não adquirem, em hipótese alguma, qualquer direito sobre os bens patrimoniais da Associação, nada podendo exigir ou receber por trabalhos realizados voluntariamente na ou para a Associação.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO E SUA CONSTITUIÇÃO ORGÂNICA

ARTIGO 9º - São órgãos Administrativos da ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA:

                        a) a Assembléia Geral;

                        b) a Diretoria;

                        c) o Conselho Fiscal.

Parágrafo único: Não percebem seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

TÍTULO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

ARTIGO 10º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da administração e constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

ARTIGO 10º -A- A Assembléia Geral se reunirá:

                        I – Em caráter ordinário para:

a) Anualmente, tratar da aprovação da proposta de programação anual, apreciar o relatório anual da Diretoria e discutir as contas e o Balanço do exercício anterior;

b) Bienalmente, convocar e realizar eleições, bem como dar posse à Diretoria e ao Conselho Fiscal.

II – Em caráter extraordinário, a qualquer momento, quando convocada pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal, 1/3 (um terço) dos Diretores ou 1/5 (um quinto) dos associados quites com suas obrigações sociais.

Parágrafo único: As deliberações da Assembléia serão tomadas pela maioria absoluta dos associados em Primeira Convocação, ou pela maioria simples dos associados presentes em Segunda Convocação, com quorum mínimo de 2/3 dos membros da Diretoria.

ARTIGO 10º -B- Salvo os casos expressamente previstos neste estatuto, a Assembléia Geral funcionará levando-se em consideração um lapso temporal de 30 (trinta) minutos entre a primeira e a segunda convocação.

ARTIGO 11º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da ASSOCIAÇÃO ou por publicação na imprensa local, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único: Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos associados inscritos até a data da mesma, e em segunda convocação com qualquer número de associados, com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria.

ARTIGO 12º - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo da ASSOCIAÇÃO, constituída pelos Associados, com as seguintes atribuições:

a) Eleger e dar posse aos membros da Diretoria e Conselho Fiscal, pelo sistema de escrutínio ou ainda por aclamação;

b) Deliberar sobre relatórios, demonstrações financeiras e prestação de contas anuais;

c) Alterar no todo ou em parte o Estatuto Social, através de Assembléia Geral Extraordinária expressamente convocada para esse fim;

d) Deliberar sobre a dissolução da Associação, bem como sobre sua liquidação e destino do acervo patrimonial e social, através de Assembléia Geral Extraordinária expressamente convocada para esse fim.

                        e) Destituir os administradores.

                        f) Deliberar sobre Planejamento Geral e Orçamento anuais;

g) Deliberar sobre matérias de interesse da ASSOCIAÇÃO, ou que lhe sejam submetidas pela Diretoria, Conselhos e/ou Associados;

                        h) Deliberar sobre admissão e desligamento de Associados, em casos de recursos de decisões da Diretoria.

TÍTULO II

DA DIRETORIA

ARTIGO 13º - A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA é administrada por uma Diretoria, composta dos seguintes membros:

                        a) Presidente;

                        b) Vice-Presidente;

                        c) 1º e 2º Secretário;

                        d) 1º e 2º Tesoureiro.

ARTIGO 14º - A Diretoria será eleita pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição para o mesmo cargo.

Parágrafo único: Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

ARTIGO 15º - A Diretoria reunir-se-á:

                        a) Mensalmente, a critério a ser estabelecido pela Presidência;

                        b) Extraordinariamente, sempre que necessário;

c) Por convocação do Presidente em exercício, por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros ou 1/5 (um quinto) dos associados quites com suas obrigações sociais.

Parágrafo primeiro: A Diretoria reunir-se-á, validamente, com a presença de no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros, entre os quais deverá estar presente o Presidente ou o Vice-Presidente, e tomará as suas decisões por deliberação da maioria simples dos membros presentes à reunião.

Parágrafo segundo: Cabe ao Presidente o voto de desempate nas decisões da Diretoria.

ARTIGO 16º - Compete à Diretoria:

a) Obedecer, cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regulamentares, bem como as decisões      da Assembléia Geral;

                        b) Administrar os bens, atividades e serviços da Associação;

                        c) Elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno da Associação;

d) Promover a obtenção dos recursos necessários à manutenção e ampliação das tarefas relativas às atividades da Associação, mediante campanhas financeiras e admissão de associados;

                        e) Contratar e demitir funcionários para os serviços da Associação;

f) Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual financeiro e de atividades;

g) Prover e encaminhar à aprovação da Assembléia Geral o balanço geral, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;

h) Aprovar a compra e venda de bens móveis e/ou imóveis, bem como a constituição de ônus reais de garantia;

                        i) Propor critérios e valores para a cobrança de contribuições de associados;

                        j) Propor à Assembléia Geral a reforma ou alterações do Estatuto Social;

k) Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum.

                        l) Deliberar sobre as solicitações de recursos para projetos especiais;

m) Executar todos os atos necessários para o bom funcionamento operacional da Associação;

n) Decidir sobre procedimentos e resoluções normativas da Associação, omissões, exceções e interpretações, inclusive em relação ao presente Estatuto.

ARTIGO 17º - Compete ao Presidente dirigir a ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, cabendo-lhe, de modo especial:

a) Representar a Associação ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente nas suas relações externas, ou providenciar os meios legalmente admitidos para essa representação;

                        b) Obedecer, cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

                        c) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais;

d) Assinar, com o secretário, as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;

e) Assinar, com o tesoureiro, cheques, quitações, convênios, contratos, acordos e quaisquer outros títulos, documentos bancários e/ou quaisquer documentos de que resultem responsabilidades pecuniárias e que sejam necessários à Associação;

f) Admitir e demitir funcionários, assinando carteiras de trabalho e demais documentos previstos pela legislação trabalhista e da previdência social;

g) Outorgar, no exercício de suas funções, procurações com poderes específicos e prazos definidos;

h) Tomar decisões não atribuídas especificamente a outro membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou da própria Associação, podendo delegar atribuições na forma em que for estabelecida em resolução normativa da Associação e/ou em seu Regimento Interno.

Parágrafo único: Para abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, assinar recibos, cheques, ordem de pagamento e demais documentos bancários, convênios e contratos, será sempre necessária à assinatura do Presidente com o Tesoureiro, ou do procurador do Presidente com Tesoureiro, ou, ainda, de dois procuradores – um do Presidente e outro do Tesoureiro – com poderes específicos.

ARTIGO 18º - Compete ao Vice-Presidente:

a) Auxiliar e prestar de modo geral a sua colaboração ao Presidente, desempenhando as atribuições que este lhe confiar;

                        b) Substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos ou licenças;

c) Suceder o Presidente, em caso de vacância, assumindo o mandato até o seu término;

                        d) Tomar parte nas reuniões e deliberações da Diretoria.

Parágrafo único: No caso de impedimento ou licença do Presidente, os poderes previstos no artigo 17º e seu parágrafo único serão exercidos pelo Vice-Presidente.

ARTIGO 19º - Compete ao 1º Secretário:

a) Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral, redigindo as respectivas atas e assinando-as junto com o Presidente;

b) Redigir e assinar a correspondência;

c) Organizar a pauta e a ordem do dia das reuniões da Diretoria;

d) Proceder a leitura das atas e papéis do expediente, nas reuniões da Diretoria e nas Assembléias Gerais;

e) A responsabilidade pela guarda do arquivo da secretaria, mantendo-o em ordem e em dia.

ARTIGO 20º - Compete ao 2º Secretário:

                        a) Substituir o 1º Secretário em suas faltas, impedimentos ou licenças;

b) Suceder o 1º Secretário, em caso de vacância, assumindo o mandato até o seu término;

                        c) Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao 1º Secretário.

ARTIGO 21º - Compete ao 1º Tesoureiro:

a) Assinar, com o Presidente, cheques, quitações, convênios, contratos, acordos e quaisquer outros títulos, documentos bancários e/ou quaisquer documentos de que resultem responsabilidades pecuniárias e que sejam necessários à Associação;

b) Conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;

                        c) Superintender a arrecadação e a guarda de todos os valores da Associação;

d) Administrar o recebimento das contribuições, auxílios, jóias, doações ou rendas devidas e/ou encaminhadas à Associação, em dinheiro e/ou em bens, mantendo em dia a escrituração e a comprovação documental dos recebimentos.

e) Pagar as despesas da Associação, quando devidamente autorizadas pela Diretoria;

f) Responsabilizar-se pela escrituração dos livros de movimento econômico-financeiro, mantendo-os, bem como os dados contábeis, em ordem, em dia e com a respectiva documentação devidamente arquivada;

g) Apresentar à Diretoria, em reuniões regulares ou sempre que solicitados, os últimos balancetes mensais;

                        h) Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;

i) Apresentar ao Conselho Fiscal, semestralmente o balancete e anualmente o balanço geral.

ARTIGO 22º - Compete ao 2º Tesoureiro:

                        a) Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas, impedimentos ou licenças;

b) Suceder o 1º Tesoureiro, em caso de vacância, assumindo o mandato até o seu término;

                        c) Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao 1º Tesoureiro.

ARTIGO 22º -A- Perderão o mandato os membros da Diretoria que incorrerem em:

                        a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

                        b) Grave violação deste Estatuto;

c) Abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas;

                        d) Conduta duvidosa.

Parágrafo único: A perda do mandato será declarada pela Diretoria e homologada pela Assembléia Geral, convocada somente para este fim, nos termos da lei e do presente Estatuto, sendo assegurado amplo direito de defesa.

TÍTULO III

DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 23º - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, preferencialmente entre os associados tecnicamente preparados para ele.

ARTIGO 24º - Compete ao Conselho Fiscal:

                        a) Manifestar-se sobre todos os assuntos de interesse da Associação;

b) Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto, quer por parte da Diretoria, quer por parte dos Associados;

c) Examinar, por iniciativa própria ou por solicitação da Diretoria, os livros e demais documentos que constituam a gestão administrativa, patrimonial, econômica e financeira da Associação, levantando os aspectos fiscais que entender e emitindo parecer por escrito;

d) Assumir a direção da Associação, em caso de renúncia coletiva da Diretoria, convocando extraordinariamente a Assembléia Geral, para a eleição da nova Diretoria;

e) Opinar, por escrito, sobre a aquisição e/ou alienação de bens por parte da Associação;

f) Praticar os demais atos de fiscalização e exercer as funções que lhe forem atribuídas por este Estatuto e pelas resoluções da Assembléia Geral.

ARTIGO 25º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

Parágrafo primeiro: O Conselho Fiscal se reunirá a cada três meses ordinariamente e extraordinariamente sempre que necessário.

Parágrafo segundo: Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

ARTIGO 26º - O patrimônio da ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA será constituído de bens, móveis, imóveis, veículos e semoventes, ações, apólices de dívida pública e valores em moeda corrente que lhe couberem, pelos que vier a adquirir no exercício de suas atividades, pelas contribuições de seus associados, pelas subvenções e doações públicas, oficiais e particulares, de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, feitas com esta finalidade.

ARTIGO 26º -A- A receita da ASSOCIAÇÃO pode ser proveniente de fontes de natureza filantrópica, patrimonial, mobiliária, financeira e operacional, destinadas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, por meio de taxas, permutas, investimentos, aplicações, doações, reembolsos de despesas, ressarcimentos, usufruto, concessões, rendas eventuais ou permanentes, instituídas por terceiros e assemelhados, proporcionados por convênios, contratos ou termos de parceria, desde que não impliquem em subordinação a compromissos ou interesses conflitantes com suas finalidades.

ARTIGO 26º -B- O patrimônio e a receita da ASSOCIAÇÃO só poderão ser utilizados na consecução de suas finalidades e na sua manutenção, sendo permitido seu arrendamento, aluguel, alienação ou doação, observadas as exigências legais e as deste Estatuto.

Parágrafo único: É permitido à ASSOCIAÇÃO constituir reservas patrimoniais, destinadas à consecução dos seus objetivos sociais. 

ARTIGO 27º - A ASSOCIAÇÃO aplicará suas rendas, seus serviços e eventual resultado operacional, integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

Parágrafo único: Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados dentro do município de sua sede, ou, no caso de haver unidades prestadoras de serviços a ela vinculada, no âmbito do Estado concessor.

ARTIGO 28º - A ASSOCIAÇÃO não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma.

ARTIGO 29º - A ASSOCIAÇÃO aplicará as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.

ARTIGO 30º  - Em caso de dissolução ou extinção, eventual patrimônio remanescente, seus bens, doações e excedentes financeiros decorrentes de suas atividades serão destinados à Entidade congênere, dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, preferencialmente no Município de origem, e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, sendo que na inexistência desta, a uma Entidade Pública.

ARTIGO 31º -  A ASSOCIAÇÃO não constituirá patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades de classe ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 32º  - A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, caso se torne impossível a continuação de suas atividades, somente poderá ser dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

ARTIGO 33º - O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo, em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, por decisão tomada pela maioria absoluta dos associados em Primeira Convocação, ou pela maioria simples dos Associados presentes em Segunda Convocação, com quorum mínimo de 2/3 dos membros da Diretoria, seguindo-se e obedecendo-se as disposições contidas nos artigos 10º-B e 11º, do Título I (da Assembléia Geral), Capítulo III (da Administração e sua Constituição Orgânica), deste Estatuto, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

ARTIGO 34º - O exercício social compreenderá o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

ARTIGO 35º - Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

Registrado no Livro de Atas da Associação Nossa Senhora Aparecida, de nº 01,  fls. 01 vº a 07 vº.